Notícias Técnicas
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Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho
Os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho e referentes às férias proporcionais e ao respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento de imposto de renda.
2009/05/08 -
Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que incide a contribuição social denominada Programa de Integração Social (PIS) sobre o faturamento bruto das administradoras de shopping center.
2009/05/08 -
CVM permite, novamente, balanços sem comparação
Os resultados trimestrais de 2009 já precisam, obrigatoriamente, ser apresentados pelas novas regras contábeis, mas o dado comparativo, ou seja, o do trimestre correspondente do ano passado não precisará ser ajustado aos novos padrões.
2009/05/08 -
Malha fina: Receita libera consulta a lote residual de IR 2008 na sexta-feira
A correção, para quem está no lote, é de 13,07%, referente à taxa de juros Selic.
2009/05/08 -
Prazo prescricional da CLT não se aplica a herdeiro menor
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho admitiu embargos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (RS) contra a Autoviação Bom Retiro Ltda
2009/05/08 -
Férias vendidas: passo a passo para recuperar o imposto pago a mais
Depois da polêmica em torno no assunto e após a solução de divergência publicada no início do ano pela Receita Federal, o órgão estabeleceu regras para que o contribuinte que vendeu dez dias de férias, e que teve esse valor tributado, possa reave
2009/05/07 -
Congresso pode aprovar novo programa
A Câmara dos Deputados pode aprovar hoje o quarto programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal em dez anos, com benefícios a empresas e a pessoas físicas, incluindo os participantes dos programas anteriores.
2009/05/07 -
Supremo veta uso de crédito do IPI alíquota zero por empresas
A União obteve ontem mais uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao direito à compensação de créditos envolvendo mercadorias isentas ou com alíquota zero do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI).
2009/05/07 -
Construtora que extraviou CTPS de trabalhador é condenada em danos morais
A 7ª Turma do TRT-MG condenou uma construtora a indenizar o reclamante pelos danos morais provocados pela retenção e extravio de sua carteira de trabalho.
2009/05/07 -
6ª Turma aplica instituto da súmula impeditiva de recurso
Com base na interpretação desse dispositivo legal, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu que a súmula impeditiva de recurso é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho.
2009/05/07 -
Conciliação agiliza processos trabalhistas
A lei é bem vista por advogados, empregados e trabalhadores.
2009/05/07 -
Empresa refinancia, mas não paga tributos
Mesmo com os seguidos parcelamentos concedidos pela União desde 2000, contribuintes deixam de honrar compromissos
2009/05/07 -
Receita libera sexta-feira (8/5) consulta ao quinto lote residual do IRPF/2008
Terão direito à restituição 17.775 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 23.405.607,55.
2009/05/07 -
JT não julga ações que envolvam representação comercial típica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, determinou o retorno à Justiça Comum de processo movido por representante comercial contra a Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A.
2009/05/07 -
IFRS: confira as normas que serão emitidas até o fim do ano
De acordo com relatório da CVM, até o terceiro trimestre do ano, serão publicadas mais 32 minutas, das 49 programadas
2009/05/06 -
Câmara aprova estabilidade no emprego para quem tiver guarda de recém-nascido
A estabilidade no emprego é um direito garantido pela Constituição às mães por cinco meses, após o parto.
2009/05/06 -
Receita publica norma que proíbe cobrança de IR sobre férias vendidas
A Receita federal publicou, na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União, norma que proíbe a cobrança do Imposto de Renda sobre as férias vendidas do trabalhador.
2009/05/06 -
Sucessão trabalhista, mesmo precária, gera obrigação solidária da empresa sucedida.
Se o título jurídico não transferir definitivamente o estabelecimento para a empresa sucessora, configura-se uma sucessão trabalhista precária, devendo a empresa sucedida responder solidariamente pelos créditos reconhecidos à trabalhadora.
2009/05/06 -
Multa por infração à CLT não pode ser cobrada de massa falida
É entendimento da 1ª Turma do Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Sul que “não pode ser objeto de execução, em face de massa falida, a dívida ativa oriunda de multa por infração administrativa”.
2009/05/06 -
Dobra o calote das empresas com a Receita
Antes da crise, média mensal era de R$ 150 mi; de outubro de 2008 a janeiro deste ano, valor subiu para cerca de R$ 300 mi
2009/05/06