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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala de trabalho 6×1 divide associações comerciais e sindicatos consultados pela CNN.

A iniciativa de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) propõe o fim da escala 6×1, isto é, seis dias trabalhados e um de folga.

Para que a PEC comece a tramitar, é necessária a assinatura de ao menos 171 dos 513 deputados federais. Na noite desta segunda (11), o número havia chegado a 134, segundo a parlamentar.

Caso aprovada, a PEC afetaria de forma mais direta o comércio, indústria e serviços que funcionam de forma ininterrupta ou atividades consideradas essenciais.

Bruno Minoru Okajima, sócio especialista em direito do trabalho do Autuori Burmann Sociedade de Advogados, explica que, sob a ótica da saúde e bem estar do trabalhador, a mudança seria positiva, especialmente se não houver diminuição da remuneração.

“Juridicamente, o texto da PEC é apenas a alteração de um inciso da Constituição. É preciso entender como isso se dará na prática, caso o projeto seja aprovado, principalmente quanto à possibilidade, ou não, de adequação dos contratos daqueles trabalhadores já contratados no momento da entrada em vigor da PEC”.

Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros, afirma que o fim da jornada 6×1 seria benéfico para os trabalhadores e empregadores, trazendo uma mudança necessária para a forma que o trabalho é enxergado.

“Atualmente modelos de jornadas alternativas sem a redução salarial existem pelo mundo. O resultado visto é um aumento da produtividade ao invés de uma queda. O setor de TI brasileiro é um exemplo, após a convenção da categoria definir, em 2011, a escala 5×2″, explica.

“Melhora a saúde da empresa, do trabalhador e, por consequência, diminui os custos com operação que acaba equalizando com o gasto adicional que a empresa teria para compensar a mudança de jornada.”

Ricardo Patah, presidente do sindicato dos Comerciários de São Paulo e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), complementa dizendo que será necessário conversar com o empresariado para conseguir que a pauta avance.

“A aprovação da PEC tem a capacidade de furar bolha. É uma alternativa que permite que o trabalhador tenha uma melhor qualidade de vida e ainda possa aumentar sua qualificação, o que é benéfico para ele e seu empregador”.

Ele pontua, no entanto, que será preciso muito diálogo.

“A área empresarial sempre vê a mudança como um custo extra, mas nós precisamos analisar a proposta. Queremos que as empresas fiquem em pé”, ressalta.

O que diz o lado empresarial

Leonel Paim, presidente interino da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel-SP), afirma que a mudança da jornada de trabalho é inevitável, porém, da forma como é sugerida, irá causar mais impactos aos pequenos negócios no curto e médio prazo.

“O setor de restaurantes, por exemplo, poderiam se adequar a mudança da jornada, mas para muitos estabelecimentos seriam inviáveis, por precisar aumentar os gastos e ter de repassar ou absorver os custos deles. Para os grandes negócios tudo bem, mas o pequeno empresário da área não conseguiria.”

Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente executivo em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), destaca que outro fator além de um possível aumento de custo para empresários de diferentes setores e ao consumidor, é a redução de competitividade.

“Ao reduzir a jornada sem reduzir salário, você está comprometendo os custos da empresa. Grande parte dos empregos no setor de comércio vem de micro e pequenos negócios, que teriam a força de trabalho dos funcionários suprimida em 25% e custos que aumentariam em 40%. Muitas empresas não conseguiriam se adequar a isso, levando a uma queda de competição e ainda mais de produtividade.”

Já João Galassi, presidente da Associação Brasileira de Supermercados, ressalta que a medida seria uma mudança pontual que não faria efeito no panorama do cenário econômico do Brasil.

“Todo debate sobre questões trabalhistas não devem ser isoladas em um único ponto. Temos uma oportunidade de colocar tudo na mesa, a desoneração da folha, a Previdência Social, a jornada de trabalho. Dificilmente uma proposta dessa isolada terá sucesso sem nós olharmos para o todo.”

O que diz o texto?

O documento proposto pela deputada, ao qual a CNN teve acesso, “dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7º da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil”.

Confira, a seguir, a nova redação prevista pelo texto de Hilton:

Art.7º, inciso XIII: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

No segundo artigo do documento, a parlamentar propõe que a emenda constitucional entre em vigor 360 dias após a data da sua publicação.

Justificativa

Ainda no texto, Hilton argumenta que a “proposta à Constituição Federal reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores, reconhecendo a necessidade de adaptação às novas realidades do mercado de trabalho e às demandas por melhor qualidade de vida dos trabalhadores e de seus familiares”.

“A medida proposta nesta Lei alinha-se aos princípios de justiça social e desenvolvimento sustentável, buscando um equilíbrio entre as necessidades econômicas das empresas e o direito dos trabalhadores a uma vida digna e a condições de trabalho que favoreçam sua saúde e bem-estar”, acrescenta a deputada.

Tramitação

A discussão sobre o tema ganhou força nas redes sociais nos últimos dias e, segundo apuração do âncora da CNN Gustavo Uribe, o Palácio do Planalto tem monitorado o debate em torno da proposta legislativa.

Para que a PEC comece a tramitar, é preciso a assinatura de ao menos 171 dos 513 deputados federais ou de 27 dos 81 senadores.